CÓDIGO DE CONDUTA

Associação Brasileira dos Representantes e Assistências Técnicas

Especializadas em Nobreaks e Estabilizadores

Versão 1.0 – Maio de 2026

1. Preâmbulo

A ABRATENE – Associação Brasileira dos Representantes e Assistências Técnicas Especializadas em Nobreaks e Estabilizadores tem como missão proporcionar a justa representatividade junto aos fabricantes e clientes, e o relacionamento duradouro, ético, comercial e profissional entre as associadas.

Este Código de Conduta estabelece os princípios, valores e comportamentos esperados de todas as empresas associadas, seus representantes legais e colaboradores, nas relações com clientes, fabricantes, concorrentes, demais associadas e com a própria ABRATENE.

A adesão ao presente Código é requisito obrigatório para obtenção e manutenção do Selo ABRATENE, conforme Art. 5º, item 3, do Regulamento do Selo ABRATENE V2.

2. Valores Fundamentais

As associadas ABRATENE pautam sua atuação pelos seguintes valores:

• Compromisso: cumprir o que se promete ao cliente, ao fabricante e às demais associadas.
• Segurança: priorizar a integridade das pessoas, dos equipamentos e das instalações em toda atividade técnica.
• Ética: agir com honestidade, transparência e respeito em todas as relações profissionais.
• Colaboração: contribuir para o fortalecimento coletivo da categoria, compartilhando boas práticas e recursos.
• Excelência técnica: buscar continuamente a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
• Diversidade e igualdade: tratar todos com respeito, sem discriminação de qualquer natureza.

3. Conduta nas Relações com Clientes

A associada compromete-se a:

• Prestar informações claras, verdadeiras e completas sobre os serviços oferecidos, prazos, custos e limitações;
• Emitir propostas comerciais transparentes, sem cobranças ocultas ou cláusulas abusivas;
• Cumprir rigorosamente os prazos e condições acordados;
• Manter política formal de garantia e atendimento, comunicada previamente ao cliente;
• Documentar todas as intervenções técnicas por meio de Ordem de Serviço (OS) com rastreabilidade;
• Tratar reclamações com diligência, respeito e busca efetiva de solução;
• Proteger dados pessoais e informações confidenciais dos clientes, em conformidade com a LGPD;
• Não realizar serviços desnecessários ou substituir peças sem justificativa técnica comprovável.

4. Conduta nas Relações com Fabricantes

A associada compromete-se a:

• Respeitar os acordos de representação e assistência técnica firmados com fabricantes;
• Utilizar peças e componentes originais ou homologados conforme especificação do fabricante, salvo autorização expressa em contrário;
• Não adulterar, remover ou falsificar etiquetas, números de série ou marcas de equipamentos;
• Manter sigilo sobre informações técnicas e comerciais de caráter confidencial;
• Comunicar ao fabricante eventuais defeitos sistemáticos ou riscos de segurança identificados em campo.

5. Conduta nas Relações entre Associadas

A associada compromete-se a:

• Tratar as demais associadas com respeito e lealdade, promovendo a colaboração acima da competição predatória;
• Não depreciar, difamar ou fazer declarações falsas sobre outras associadas, seus serviços ou seus profissionais;
• Não aliciar clientes de outra associada por meios desleais, tais como ofertas abaixo do custo, informações inverídicas ou abordagem direta de contratos vigentes;
• Compartilhar boas práticas e conhecimento técnico sempre que possível, fortalecendo a categoria como um todo;
• Resolver conflitos entre associadas preferencialmente por meio de diálogo ou mediação da ABRATENE, antes de recorrer a meios judiciais.

6. Conduta Técnica e de Segurança

A associada compromete-se a:

• Executar serviços técnicos exclusivamente dentro de suas competências e capacitações, não assumindo trabalhos para os quais não possua qualificação;
• Manter responsável técnico formalizado quando exigido pela legislação aplicável;
• Seguir normas técnicas vigentes (ABNT, NR-10, NR-12 e demais aplicáveis) na execução dos serviços;
• Utilizar checklists padronizados de manutenção para garantir consistência e rastreabilidade;
• Não comprometer a segurança de pessoas ou instalações em nenhuma circunstância, mesmo sob pressão de prazos ou custos;
• Investir continuamente na capacitação técnica de sua equipe.

7. Conduta nas Relações com a ABRATENE

A associada compromete-se a:

• Cumprir o Estatuto Social, este Código de Conduta e as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria;
• Manter a anuidade em dia;
• Participar ativamente das assembleias, reuniões e eventos promovidos pela ABRATENE;
• Colaborar com as iniciativas institucionais, incluindo pesquisas, eventos e ações de fortalecimento da categoria;
• Aderir formalmente ao protocolo da Ouvidoria ABRATENE e responder às demandas nos prazos estipulados;
• Não utilizar o nome, a marca ou o Selo ABRATENE de forma indevida, enganosa ou em desacordo com o Guia de Aplicações Visuais.

8. Práticas Vedadas

Constituem infrações graves ao presente Código, passíveis de sanção imediata:

• Fraude, falsificação de documentos ou adulteração de evidências apresentadas à ABRATENE;
• Prática de atos ilícitos ou imorais no exercício da atividade profissional;
• Corrupção, suborno ou qualquer forma de vantagem indevida;
• Concorrência desleal, incluindo práticas de dumping ou depreciação sistemática de concorrentes;
• Assédio moral, sexual ou qualquer forma de discriminação;
• Uso indevido do Selo ABRATENE após suspensão, revogação ou vencimento;
• Recusa reiterada em responder às demandas da Ouvidoria ABRATENE.

9. Sanções

O descumprimento deste Código sujeitará a associada às sanções previstas no Estatuto Social da ABRATENE (Art. 62) e no Regulamento do Selo ABRATENE (Capítulo VII), aplicadas de forma progressiva:

• Advertência por escrito, com prazo para regularização;
• Suspensão do Selo ABRATENE e/ou das atividades junto à Associação;
• Exclusão do quadro social, nos termos do Art. 11 do Estatuto.

É assegurado o direito de ampla defesa e recurso conforme procedimentos previstos no Estatuto Social e na Nota Oficial de Esclarecimento ABRATENE nº 001/2025.

10. Canal de Denúncia e Ouvidoria

Qualquer associada, colaborador ou cliente que tenha conhecimento de violação a este Código poderá registrar denúncia ou reclamação por meio da Ouvidoria ABRATENE (presidencia@abratene.com.br ou formulário no site abratene.com.br).

Todas as denúncias serão tratadas com sigilo, imparcialidade e nos prazos estabelecidos no Regulamento do Selo ABRATENE (Art. 15).

11. Vigência e Revisão

Este Código de Conduta entra em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria da ABRATENE e poderá ser revisado anualmente ou sempre que a Diretoria julgar necessário.

A adesão a este Código é formalizada por meio do Termo de Adesão ao Selo ABRATENE, assinado digitalmente pelo representante legal da empresa associada.

Ourinhos-SP, ___ de ____________ de 2026.

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André R. Del Cid

Presidente – ABRATENE

PROTOCOLO INTERNO DA OUVIDORIA

Fluxo de Recebimento, Tratamento e Resolução de Reclamações

1. Objetivo

Este protocolo define o fluxo operacional interno da Ouvidoria ABRATENE, canal institucional previsto no Capítulo V do Regulamento do Selo ABRATENE, destinado ao recebimento e tratamento de reclamações de clientes finais relacionadas a empresas portadoras do Selo.

2. Papéis e Responsabilidades

3. Canais de Recebimento

As reclamações podem ser registradas por:

• E-mail: presidencia@abratene.com.br
• Formulário no site: abratene.com.br (página de Ouvidoria)
• Encaminhamento interno: qualquer diretor que receba reclamação deve encaminhar ao Ponto Focal

Importante: Conforme Art. 4.2 da Nota Oficial de Esclarecimento nº 001/2025, os membros da diretoria não estão autorizados a recepcionar reclamações em nome da ABRATENE. Toda demanda deve ser direcionada ao canal oficial.

4. Fluxo Operacional

5. Regras de Conflito de Interesse

Conforme Art. 16 do Regulamento do Selo:

• Nenhum membro do Comitê de Análise poderá participar de reclamação relativa à própria empresa;
• Nenhum membro poderá analisar reclamação de empresa com a qual mantenha relação comercial direta;
• Em caso de conflito, o membro deve se declarar impedido e a Presidência designará substituto;
• Se a reclamação envolver empresa do próprio Presidente, a análise será conduzida exclusivamente pelo Comitê, sem participação da Presidência.

6. Classificação de Gravidade

7. Escalões

Quando a empresa selada não responder ou a solução for insatisfatória:

• Escalão 1 (Ponto Focal): segunda notificação à empresa com prazo adicional de 3 dias úteis;
• Escalão 2 (Presidência): contato direto com o representante legal da empresa. Prazo: 3 dias úteis;
• Escalão 3 (Comitê + sanção): abertura de processo sancionatório (advertência, suspensão ou perda do Selo), conforme Capítulo VII do Regulamento.

8. Registro e Controle

Todas as reclamações serão registradas em planilha de controle (Google Sheets) contendo:

• Protocolo (OUV-AAAA-NNN)
• Data de recebimento
• Reclamante (nome, e-mail, telefone)
• Empresa reclamada (razão social, código do Selo)
• Descrição da reclamação
• Classificação (tipo + gravidade)
• Status (aberta, em andamento, escalonada, encerrada)
• Datas de cada etapa (confirmação, encaminhamento, manifestação, devolutiva)
• Resultado final
• Sanção aplicada (se aplicável)

9. Sigilo e Proteção de Dados

Os dados pessoais dos reclamantes serão tratados conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018). O acesso à planilha de controle é restrito ao Ponto Focal, à Presidência e aos membros do Comitê designados para o caso específico.

O reclamante poderá solicitar anonimato. Nesse caso, a reclamação será encaminhada à empresa sem identificação do reclamante, desde que contenha elementos suficientes para apuração.

10. Relatório Periódico

Semestralmente, o Ponto Focal apresentará à Diretoria um relatório consolidado contendo:

• Número total de reclamações recebidas e resolvidas;
• Tempo médio de resolução;
• Empresas com maior incidência de reclamações;
• Tipos mais frequentes de reclamação;
• Sanções aplicadas;
• Recomendações de melhoria para o programa do Selo.

11. Vigência

Este protocolo entra em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria e será revisado anualmente ou sempre que a Diretoria julgar necessário.

Ourinhos-SP, ___ de ____________ de 2026.

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André R. Del Cid

Presidente – ABRATENE

REGULAMENTO DO SELO ABRATENE

Programa de Certificação de Qualidade para Empresas Associadas

Versão 3.0 – Maio de 2026 | Aprovado pela Diretoria

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção 1 – Definição e Objetivo

Art. 1º. O Selo ABRATENE é a credencial de qualidade concedida às empresas associadas à ABRATENE – Associação Brasileira dos Representantes e Assistências Técnicas Especializadas em Nobreaks e Estabilizadores, que cumprem critérios mínimos verificáveis de qualidade, segurança, conformidade e ética profissional.

Art. 2º. O Selo tem por objetivo:

• Diferenciar as empresas associadas perante o mercado contratante;
• Estabelecer padrões mínimos de qualidade no setor de nobreaks e estabilizadores;
• Oferecer ao cliente final uma garantia institucional de idoneidade e compromisso técnico;
• Fortalecer a reputação coletiva das associadas ABRATENE.

Art. 3º. O presente regulamento é fundamentado no Art. 2º, inciso VI, do Estatuto Social da ABRATENE, que prevê a certificação dos produtos e serviços das empresas associadas através de selo ou marca de qualidade.

Seção 2 – Elegibilidade

Art. 4º. Podem pleitear o Selo ABRATENE as empresas que, cumulativamente:

• Sejam associadas regulares da ABRATENE com anuidade em dia;
• Possuam CNPJ ativo e situação cadastral regular perante a Receita Federal;
• Atuem comprovadamente na prestação de serviços de manutenção, representação ou assistência técnica em nobreaks e/ou estabilizadores.

CAPÍTULO II – CRITÉRIOS TÉCNICOS E INSTITUCIONAIS

Seção 1 – Requisitos Obrigatórios

Art. 5º. Para obtenção do Selo, a empresa deverá atender integralmente aos seguintes requisitos, comprovados por autodeclaração e envio de evidências documentais:

Art. 6º. A ABRATENE disponibilizará modelos-padrão (templates) para os itens 4, 5, 6 e 8, de uso facultativo pelas associadas.

CAPÍTULO III – PROCESSO DE CONCESSÃO

Seção 1 – Solicitação e Análise

Art. 7º. O processo de concessão seguirá as seguintes etapas:

• Etapa 1 – Solicitação: a empresa preenche o Formulário de Adesão ao Selo e envia as evidências documentais.
• Etapa 2 – Análise documental: a Presidência (ou comitê designado) verifica a conformidade das evidências em até 15 (quinze) dias úteis.
• Etapa 3 – Devolutiva: a empresa recebe o resultado: aprovado, aprovado com ressalvas (pendente de complementação), ou não aprovado com justificativa.
• Etapa 4 – Emissão: sendo aprovado, emite-se o certificado com código único de validação e publicação no site da ABRATENE.

Art. 8º. Em caso de aprovação com ressalvas, a empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias para complementar as evidências pendentes, sob pena de indeferimento.

Seção 2 – Certificado e Validação

Art. 9º. Cada certificado do Selo ABRATENE conterá:

• Razão social e CNPJ da empresa certificada;
• Código único de validação (formato: SELO-AAAA-NNN);
• Data de emissão e data de validade;
• QR Code direcionando para a página de validação no site da ABRATENE;
• Assinatura digital do Presidente da ABRATENE.

Art. 10. A ABRATENE manterá em seu site (abratene.com.br) uma página pública de consulta, onde qualquer pessoa poderá verificar a autenticidade e vigência do Selo de uma empresa por meio do código único.

CAPÍTULO IV – VALIDADE E RENOVAÇÃO

Art. 11. O Selo ABRATENE terá validade de 12 (doze) meses a partir da data de emissão.

Art. 12. A renovação será automática para empresas que mantenham a adimplência com a ABRATENE e não tenham sanções vigentes, mediante atualização da autodeclaração e reenvio das evidências que tiverem sofrido alteração.

Art. 13. A ABRATENE notificará a empresa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento do Selo.

CAPÍTULO V – OUVIDORIA ABRATENE

Art. 14. A Ouvidoria ABRATENE é o canal institucional destinado ao recebimento, tratamento e resolução de reclamações de clientes finais relacionadas a empresas portadoras do Selo. As reclamações devem ser direcionadas ao e-mail presidencia@abratene.com.br ou ao formulário no site da ABRATENE.

Art. 15. Os prazos de atendimento da Ouvidoria são:

• Confirmação de recebimento: até 48 (quarenta e oito) horas;
• Triagem e encaminhamento à empresa: até 5 (cinco) dias úteis;
• Devolutiva final ao reclamante: até 15 (quinze) dias úteis.

Art. 16. As reclamações serão analisadas por comitê designado pela Presidência, observadas regras de conflito de interesse: nenhum membro do comitê poderá participar da análise de reclamação relativa à própria empresa ou a empresa com a qual mantenha relação comercial direta.

Art. 17. A empresa selada é obrigada a responder às demandas da Ouvidoria nos prazos estipulados. O não atendimento reiterado configurará infração passível de sanção.

CAPÍTULO VI – AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO

Art. 18. A ABRATENE poderá realizar auditorias por amostragem nas empresas seladas, a qualquer tempo durante a vigência do Selo, para verificar a veracidade das autodeclarações e a manutenção dos requisitos.

Art. 19. A auditoria poderá ser motivada por:

• Sorteio aleatório (amostragem periódica);
• Reclamação fundamentada recebida pela Ouvidoria;
• Indícios de descumprimento dos critérios.

CAPÍTULO VII – SANÇÕES

Art. 20. O descumprimento dos requisitos ou das obrigações previstas neste regulamento sujeitará a empresa às seguintes sanções, aplicadas de forma progressiva:

• Advertência formal: notificação por escrito com prazo para regularização de 30 (trinta) dias;
• Suspensão do Selo: remoção temporária da listagem no site e vedação de uso da marca, até regularização;
• Perda definitiva do Selo: revogação do certificado, com possível encaminhamento para processo disciplinar conforme Estatuto.

Art. 21. A empresa poderá apresentar defesa em até 15 (quinze) dias úteis após a notificação de qualquer sanção, conforme procedimento previsto na Nota Oficial de Esclarecimento ABRATENE nº 001/2025.

CAPÍTULO VIII – USO DA MARCA SELO ABRATENE

Art. 22. A empresa portadora do Selo poderá utilizar a marca “Selo ABRATENE” em seus materiais de comunicação, propostas comerciais, veículos, uniformes e website, exclusivamente durante o período de vigência.

Art. 23. O uso da marca deverá obedecer ao Guia de Aplicações Visuais da ABRATENE. É vedada qualquer alteração nas cores, proporções ou elementos gráficos do selo.

Art. 24. Após o vencimento, suspensão ou revogação do Selo, a empresa deverá cessar imediatamente todo uso da marca, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Este regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria da ABRATENE e poderá ser revisado anualmente ou sempre que a Diretoria julgar necessário.

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da ABRATENE, ouvida a Diretoria quando aplicável.

Art. 27. A concessão do Selo não implica em responsabilidade solidária da ABRATENE pelos serviços prestados pela empresa certificada.

Ourinhos-SP, ___ de ____________ de 2026.

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André R. Del Cid

Presidente – ABRATENE